Cursos e Treinamentos – NR 28

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NR-28: Fiscalização e Penalidades

A Norma Regulamentadora 28 (NR-28) estabelece regras sobre a fiscalização, autuação e penalidades para empresas que não cumprem as normas de segurança e saúde no trabalho.

Aplicação da NR-28

A NR-28 se aplica a todas as empresas e empregadores, garantindo que as normas de segurança do trabalho sejam seguidas conforme a legislação.

Inspeção do Ministério do Trabalho em ambientes de trabalho.
Aplicação de multas para irregularidades nas NRs (Normas Regulamentadoras).
Prazo para correção de infrações conforme a gravidade da situação.

Principais Regras da NR-28
Fiscalização e Inspeção

Realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho.
Empresas devem garantir acesso às instalações e documentos durante a fiscalização.
Caso seja identificado risco grave e iminente, o local pode ser interditado imediatamente.

Multas e Penalidades

A tabela de multas da NR-28 considera:
  O número de empregados da empresa.
  A gravidade da infração (leve, média, grave, gravíssima).
  O histórico da empresa (reincidência pode aumentar o valor da multa).

Prazos para Regularização

O auditor pode conceder prazo para adequação, dependendo da gravidade.
Infrações graves podem gerar interdição imediata das atividades.

Penalidades pelo Não Cumprimento da NR-28

  Multas que podem variar conforme o número de funcionários e o tipo da infração.
  Interdição do estabelecimento ou suspensão de atividades.
  Responsabilização da empresa em caso de acidentes graves ou fatais.

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Severino Alves