NR-30: Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
A Norma Regulamentadora 30 (NR-30) estabelece diretrizes para a segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, incluindo aqueles que atuam em embarcações comerciais, pesqueiras e industriais.
A NR-30 se aplica a trabalhadores que exercem atividades a bordo de embarcações, abrangendo:
Navios mercantes e de carga.
Embarcações pesqueiras.
Plataformas marítimas e rebocadores.
Navios de turismo e cruzeiros.
Ferries e balsas.
Uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Treinamento sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros.
Controle de fadiga e jornadas de trabalho seguras.
Inspeção e manutenção regular de equipamentos e estruturas.
Sinalização de áreas de risco, saídas de emergência e coletes salva-vidas.
Procedimentos para abandono de embarcação e combate a incêndios.
Operação segura de guindastes, redes e contêineres.
Uso correto de cordas, cabos e amarras para evitar acidentes.
Controle de produtos químicos e inflamáveis a bordo.
Disponibilidade de kits de primeiros socorros em locais estratégicos.
Tripulantes devem receber treinamento em salvamento e emergência.
Embarcações maiores devem ter profissionais de saúde a bordo.
Multas e interdição da embarcação por descumprimento das normas.
Processos trabalhistas e indenizações por negligência na segurança.
Responsabilização civil e criminal em casos de acidentes graves ou fatais.
